RAFAEL MARTINELLI
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Advogado
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Publicações de RAFAEL MARTINELLI
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Artigo
Da inaplicabilidade do Artigo 413 do Código Civil para redução da multa pela rescisão antecipada do contrato de locação de shopping center – Atenção a natureza jurídica e finalidade do negócio – Observância do Artigo 54 e 4º ambos da Lei de Locação
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Artigo
DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL PARA REDUÇÃO DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER – ATENÇÃO A NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO NEGÓCIO – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 54 E 4º AMBOS DA LEI DE LOCAÇÃO